Crimes Contra O Consumidor, a Economia Popular, a Ordem Econômica E as Relações De Consumo

O Código de Defesa do Consumidor prevê a criminalização de condutas que provocam prejuízos ilegais às relações de consumo – note-se que a Lei nº 8.137/90 também tutela as relações de consumo.

Por sua vez, a Lei nº 1.521/51 dispõe sobre os crimes e contravenções que se relacionam à economia popular, como, por exemplo, o delito de “expor à venda ou vender mercadoria ou produto alimentício, cujo fabrico haja desatendido a determinações oficiais, quanto ao peso e composição”, que tem servido como fundamento legal para inúmeras operações policiais em comércios. Por fim, os crimes contra a ordem econômica também são previstos pela Lei nº 8.137/90, sendo bem representados pelo crime de cartel.