Prevê a Constituição Federal que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. A fim de proteger tal direito, a Lei nº 9.605/98 prevê os crimes ambientais, como a caça ilegal e maus tratos à animais, o desmatamento de áreas preservadas ou mesmo o descarte inapropriado de substâncias nocivas ao meio ambiente.
